( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. To simplified any fraction follow those steps, which is. A imunidade do art. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. In casu, efetivada a intimação na sexta-feira, a realização do julgamento somente seria viável na quarta-feira, tendo sido realizado na terça-feira. 348. arbitramento, nos termos da Súmula 324 do Superior Tribunal de Justiça. Master Juris CERT – Magistratura Federal - Extensivo (2016/2017) 3ª Fase Aula 19 63º Direito Constitucional –Organização do Poder Executivo e do PoderAssim, a Súmula n. 324 OF THE UNITED ASSOCIATION OF JOURNEYMEN AND. Súmulas. I - "Compete à Justiça Federal processar e julgar. 550-SP (2ª S, 14. Súmula 612. data da publicação - dj 16. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPrimeiro, há que se lembrar que o art. - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE. 1 de dezembro de 2021, 20h14. 09. AGRAVO IMPROVIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Referências. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Anotações NUGEPNAC. Prevaleceu o entendimento dos. 2013). 324, §1º, II, do CPC, admite expressamente o pedido genérico nas ações indenizatórias, tanto em relação aos danos materiais como aos morais, sempre que não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ilícito. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 1989 — DJ 30. A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 de março de 2009, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no " Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça", por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Súmula 486. Justiça: Supremo e Superior Tribunal, São Paulo. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. Barros Monteiro, DJ de 12. 2. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado ( Súmula 325 /STJ). Art. “A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. Min. 11. Maria Cristina Petcov . Prejudicado o. 046, § 1º. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção. Cármen Lúcia, dec. Procede, pois, o incidente, para que se fixe no MM. Q do. Fonte: Dizer o Direito. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil III Categoria: Outro - 6 - 93630895Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 6 - 85942330Convém rememorar por fim, que a Súmula Vinculante n. É com grande prazer que apresentamos o Código Penal Anotado, que traz a sistematização de Códigos e Leis, além de decisões e súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, com o propósito de informar e oportunizar esclarecimentos àqueles que se interessam pela. j. 7⁄STJ), e (c) falta de demonstração da. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específi ca que regule a matéria. O documento em PDF apresenta a Súmula n. Decisões da Presidência. Segundo entendimento fi. Versão em PDF. 2. 2017). Formula of Simplified Fraction. º 83 da Súmula do eg. 286-PE, Relator Min. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. 02. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 999, de 15. A Lei 7. I - Em relação a questão de mérito - existência ou não de culpa do Banco recorrente, bem como quanto a pena imposta (art. Referências: CP, arts. 1. 26. 7074) Súmula 42. Condição. NUM,EMEN,INDE. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 8. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para oUma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 16 - 225223463 . - COAD - Súmula 365 - A intervenção da União como sucessora da. 348/SP, Rel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 555. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 04/06/2005. 921, § 4º; enunciado 150 da súmula do STF). 324-MS (6ª T, 04. : a microempresa “XXX” abriu uma. v. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Clique aqui para ler o acórdão AREsp 1. num. 19 DA LEI 7. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. SÚMULA N. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da. Imprimir Enviar. NÃO Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Incide, portanto, a Súmula n. 7º da LC n. Pensão por morte. 542/STJ dispõe que: "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". 09. ). Os enunciados sumulares são o resumo de. Precedentes: EREsp 242. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Precedentes do STF e do STJ. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 958/CESúmula 161. . Súmula 365 -. Súmula 432 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. Irrelevância. 750/1989. 1961, uma vez comprovada a prestação de. Súmula 85 do STJ. 348. 31, V . Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89249919Incidência da Súmula n. 5. Súmula 39-STJ: Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. Súmula 177. 1. Mostrar lista resumida. 476⁄479) que inadmitiu o recurso especial em virtude de: (a) inexistência de violação do art. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas. , p. Necessidade de superação da Súmula 231 do STJ. Versão 3. . Súmula 559. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. Compete à Justiça. 375/STJ). 1. 021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 496. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. NUM,EMEN,INDE. ]A. 767/RJ), do Agravo Regimental no Recurso Especial 500. Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. Súmula 324-STJ. 5º da Lei n. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. SÚMULA 251. SÚMULA N. Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA pdf enviado para a disciplina de Teoria Geral Código Processual Cível Categoria: Resumo - 6 - 76265321Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Novo Cpc Categoria: Outro - 6 - 86580109Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 6 - 75114442Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu, define Quinta Turma. Súmula 325-STJ - Buscador Dizer o Direito. Por maioria de votos (7 a 4), o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim. 6º da Lei n. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAISAssim, entendeu ausente a verossimilhança, sem a qual não é possível superar a aplicação da Súmula 387 do STJ. Súmula 548. Precedentes Normativos. . Súmula 324-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo. 890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. 6. Os arts. (ver: competÊncia)Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início1 súmula encontrada com: (297). Súmulas. 08. Súmulas em PDF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 1993 p. Não conhecimento. Súmula 593. 2003. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211. Súmula 559. SÚMULA 250. Súmula 517. 597. 08. Imunidade. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ). 126)”. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. Contact. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. . Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. SÚMULA N. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. São os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. 212. Ex. Opina o Ministério Público por que se reconheça a competência daPENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos. Súmula 620 Súmula 621 Súmula 622 Súmula 623 Súmula 624 Súmula 625 Súmula 626 Súmula 627 Súmula 628 Súmula 629 Súmula 630. Ocorre, todavia, que na contestação (fl s. 7 e 7v doVeja grátis o arquivo Legislacao Destacada - MP enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 32 - 113709151A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da. 822, Rel. 453-RS, Relator para o acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 25. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 8. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Dossiê. 26 de outubro de 2021, 7h13. " HC n. 168/STJ. 541-595. Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios : 26/06/2023. 10. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. Ausência de identidade. 302. 7 DO STJ. p. Declínio da competência. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. 24 After he had gone, the servants came and. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 1. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Anselmo Santiago, DJ de 21. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A Súmula 479 fora talhada com base em um outro momento de nossa história. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. O colegiado do STJ reconheceu como inadequada a avaliação do TJ-SP a respeito do conteúdo de uma notificação. 19. 803. 6. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, perante o qual ajuizado o feito declinou da competência, atribuindo-a à Justiça Federal, que suscitou confl ito. Read the latest magazines about ação de investigação and discover magazines on Yumpu. NUM,EMEN,INDE. 105, III, f da CF, arts. 1. NUM,EMEN,INDE. num. A posição atual e dominante que vigora nesta c. Súmula 21; Súmulas do STF - Súmula 324 - Tributário. Súmula 324-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. ] Súmula nº 374. Pesquisa. 0000. 085 e 1. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. NUM,EMEN,INDE. 02. 324, ambos do citado Estatuto legal, tal montante passa a integrar obrigatoriamente o valor da causa. 177 do. Códigos Estatutos Leis Delegadas Leis Complementares Constituição Súmulas do STF Súmulas do TST Súmulas do STJ Súmulas do TSE. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. 7-STJ. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. , julgado em , p. 25-26) se baseou única e exclusivamente no depoimento de duas testemunhas (fl s. Leia esta notícia na nova ConJur. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". 5. EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL. 2608. Veja grátis o arquivo CPC LD enviado para a disciplina de Direitodo Categoria: Aula - 6 - 79563236qualquer ofensa à lei ou dissídio jurisprudencial. 11. NUM,EMEN,INDE. Agravo em recurso especial. 480, rel. Súmulas. 314 Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, fi ndo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal. 633 A Lei n. Decerto, as medidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são19/06/2008. 6. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula 324-STF. 21940) Súmula. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória. 126 e na Súmula 408/STJ tem igual redação: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Súmula. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Súmula 41. 292, inc. 10. 281) – entendimento consagrado no Enunciado. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:SÚMULA N. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 539. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. 194/1974, redação dada pela Lei n. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Embora muito utilizada, nem mesmo os magistrados sabem ao certo. 21940) Súmula 162. 2. (art. 572/BA (Tribunal Pleno, Rel. 13283)15 de abril de 2016, 12h32. 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 02. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília -. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser. 514/SP, Rel. 11. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 1. Súmula 69. Jurisprudência do STJ. 04. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89406706De acordo com a súmula 734, do STF, o limite temporal para a propositura da ação é o trânsito em julgado da decisão. Repercussão geral reconhecida. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. Súmula 324, STJ Súmula 32, STJ Súmula 3, STJ Súmula 368, STJ Súmula 235, STJ CAM - Aula 19 e Aula 20 Quiz - Aula 19 e Aula 20. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;cartão de crédito são consideradas instituições fi nanceiras, aplicando-se a Súmula n. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. Súmula 415 (STJ) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. 890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). Veja grátis o arquivo Processo Civil enviado para a disciplina de Ética Profissional Categoria: Aula - 19 - 95756804Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, _____ juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 07 STJ. STJ, razão pela. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). 2008, p. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. 2003). ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Ação rescisória e a súmula 343 do STF [manuscrito]: o trânsito em julgado em matéria tributária. . . - No âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o. Súmulas. Súmula 656.